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Mudanças no custeio sindical são inconstitucionais

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Mudanças no custeio sindical
são inconstitucionais
O Ministério Público do Trabalho lançou Nota Técnica apontando que são inconstitucionais as mudanças impostas ao custeio das entidades sindicais pela Lei 13.467/17, a famigerada reforma trabalhista do governo Temer.

Segundo o documento, divulgado dia 30 de abril, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical depende de lei complementar, em razão de sua natureza tributária. A alteração, que ameaça a sustentação de atividades essenciais dos Sindicatos, foi promovida por lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional.

"Estabelece a Constituição Federal que a instituição, modificação e extinção de um tributo, inclusive na modalidade 'contribuição parafiscal', deve ocorrer por meio de lei complementar. Portanto, a Lei 13.467/17 (reforma trabalhista), sob esta perspectiva, padece de vício formal de constitucionalidade, visto que não possui o condão de alterar matéria reservada à lei complementar", afirma a Nota.

O MPT também entende que a autorização para o desconto em folha da contribuição sindical deve ser definida em assembleia geral da categoria. A conclusão reafirma pareceres de outras instituições relacionadas ao mundo do trabalho, entre elas a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Escrito por: caz.sinpefesp
Postado: 07/05/2018
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