Detalhes TST reconhece que sindicato pode defender direito de apenas um trabalhador TST reconhece que sindicato pode defender direito de apenas um trabalhador   O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os sindicatos possuem legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos direitos dos integrantes da categoria mesmo quando a ação beneficia apenas um trabalhador. O entendimento foi firmado pelo Pleno do TST no julgamento do Tema 27 dos recursos repetitivos e reforça a amplitude da atuação sindical prevista na Constituição Federal. Segundo a tese estabelecida, o sindicato pode atuar como substituto processual dos trabalhadores em todas as etapas da ação, abrangendo as fases de conhecimento, liquidação e execução, sem necessidade de autorização individual do empregado. Isso significa que o fato de o direito discutido exigir a análise da situação particular de cada trabalhador, ou até mesmo o cálculo individual dos valores devidos, não impede a atuação do sindicato. A discussão teve origem em ação proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Apucarana e Região contra o Itaú Unibanco. Na ação, o sindicato buscava assegurar a um empregado direitos relacionados às regras de progressão funcional do antigo Banestado. Inicialmente, a Justiça do Trabalho entendeu que, por envolver circunstâncias específicas daquele trabalhador, a questão deveria ser discutida individualmente. O caso chegou ao TST e foi escolhido para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Ao analisar a matéria, prevaleceu o entendimento de que a Constituição Federal assegura aos sindicatos ampla legitimidade para defender judicialmente os direitos e interesses da categoria, não sendo necessário que a ação envolva diversos trabalhadores. Na prática, a decisão fortalece a atuação coletiva e amplia os instrumentos disponíveis para a proteção dos direitos da categoria. O trabalhador poderá ter determinados direitos defendidos judicialmente pelo sindicato ainda que a situação discutida diga respeito exclusivamente a ele, desde que relacionada aos direitos e interesses da categoria representada. A decisão do TST reforça, assim, o papel das entidades sindicais na defesa judicial dos trabalhadores e na garantia da efetividade dos direitos da categoria. Tema 27 dos Recursos Repetitivos do TST — Processo RR-2061-71.2019.5.09.0653.   Escrito por: caz.sinpefesp Postado: 02/10/2026 Número de Visitas: 28 Return